O McDonald's terá de regularizar a
jornada de trabalho de todos os funcionários do País, segundo decisão da
Justiça divulgada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) nesta
terça-feira. De acordo com a ação, movida pelo MPT, a empresa também não
poderá mais proibir que os funcionários levem sua própria alimentação
para consumir no refeitório, sob pena de pagamento de multa mensal de R$
3 mil por trabalhador. Cabe recurso da decisão, que atinge - de acordo
com o MPT - as 600 lojas da rede e cerca de 42 mil funcionários. Segundo
o MPT, os funcionários da rede de restaurantes eram obrigados a
consumir apenas os lanches do McDonald's no horário das refeições. A
ação ainda pede dano moral coletivo de R$ 50 milhões.De
acordo com o MPT, o McDonald's pratica jornada variável de trabalho - a
empresa não delimita a jornada dos trabalhadores, estabelecendo que até
o limite constitucional (oito horas/dia) a remuneração será feita de
acordo com a hora normal estipulada. O ministério afirma que esta
prática não permite que o trabalhador tenha qualquer outra atividade, já
que durante uma mesma semana de trabalho, ocorrem variações no que diz
respeito ao horário de início e término do expediente.
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