O Congresso promulgou nesta terça-feira a PEC (proposta de emenda
constitucional) que amplia os direitos das empregadas domésticas de todo
o país.
Com a promulgação, as novas regras entram em vigor a partir desta quarta-feira
(3/4), quando a proposta será publicada no "Diário Oficial da União".
Sindicato vai sugerir criar banco de horas para empregados domésticos
Custo de férias vai além dos 12 salários
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Alguns direitos, como jornada máxima de 44 horas semanais ou 8 horas
diárias de trabalho e o pagamento de hora extra, passam a valer
imediatamente. Ou seja, já a partir desta quarta-feira os patrões não poderão
mais exigir que o o doméstico fique por mais de oito horas no trabalho
sem pagar a mais por isso.
Algumas das novas regras, porém, não vão vigorar de imediato porque
ainda precisam de regulamentação dos Ministérios do Trabalho e da
Previdência Social.
Segundo o ministro Manoel Dias (Trabalho), direitos como o recolhimento
de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), adicional noturno,
auxílio-creche e auxílio família só vão vigorar depois da
regulamentação.
"Vamos fazer esse trabalho em conjunto, junto com todo o governo, a Casa
Civil, a fim de que a gente possa no prazo de três meses tentar
oferecer essa regulamentação. A presidente [Dilma Rousseff] está pedindo
que a gente agilize. A gente vai agilizar para que se cumpra o desejo
da presidente", afirmou o ministro.
Entendo que o FGTS é de aplicação imediata, mas não concordo com banco de horas.
ResponderExcluirTemos que fazer valer a jornada aprovada para aqueles que atualmete tem uma jornada que extrapola a jornada legal.
Não é justo querer o banco de horas, quando ainda nem entrou em vigor a Lei da jornada de 44 horas semanais e da hora extra. É bom repensar.
Quem sabe futuramente.