TRT julga greve abusiva e determina retorno de vigilantes as atividades

Em sessão realizada na tarde desta quinta-feira (7), a Seção de Dissídios Coletivos do TRT da Bahia julgou procedente o dissídio coletivo ajuizado pelo Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado da Bahia (Sindesp-BA) referente à greve dos vigilantes. Por maioria, os desembargadores do TRT baiano consideraram a greve abusiva e ilegal, determinando o retorno imediato dos trabalhadores às atividades. Caso não cumpram a decisão, os sindicatos suscitados – Sindivigilantes (do Estado da Bahia), Sindmetropolitano (de Camaçari e Região) e SVITABUNA (de Itabuna) – terão que arcar com multa diária de R$ 50 mil, que será revertida a favor das representações estaduais da APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) e do Conselho Tutelar da Criança do Adolescente. Com relação ao reivindicado pagamento do adicional de periculosidade de 30%, previsto na Lei nº 12.740/12 – que estabelece aos profissionais em atividade de risco o direito à gratificação – os trabalhadores terão mesmo que aguardar a regulamentação da norma pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme previsto pela própria legislação. As partes ainda podem recorrer do resultado ao Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília, o que não suspende os efeitos da decisão do TRT5 até julgamento do recurso.