O prefeito Fernando Haddad (PT) sancionou nesta quinta-feira (11) a nova lei sobre a inspeção veicular na cidade de São Paulo que isenta os motoristas do pagamento da vistoria a partir de 2014. O texto entra em vigor nesta sexta-feira (12), data de publicação no Diário Oficial do Município. O projeto de lei foi aprovado em segundo turno pelos vereadores na Câmara no dia 20 de março.
Ainda não foi esclarecido como será o reembolso da taxa paga aos motoristas e nem quais empresas estarão aptas a fazer a vistoria. A lei, que foi uma das promessas de campanha do prefeito durante o período eleitoral, será regulamentada no prazo de 60 dias.
O Executivo será responsável pelo plano de controle da poluição veicular, de acordo com as regras atribuídas pelo governo estadual. A inspeção não é obrigatória nos demais municípios do estado e existe um projeto que trata o assunto sendo analisado na Assembleia Legislativa.
O programa deverá ser periodicamente avaliado e revisto a cada três anos, no mínimo. Entre os itens avaliados estão: a frota-alvo dos veículos conforme embasamentos técnicos e legais; a vinculação com o sistema estadual de registro; a periodicidade da inspeção; a análise econômica e a integração com outros programas de inspeção.
O texto diz que os fabricantes de veículos deverão comprovar os limites de emissão de poluentes e disponibilizar nas redes de assistência técnica vinculadas os equipamentos e funcionários habilitados para diagnosticar eventuais problemas de regulagem de motores e emissão de poluentes que circulem na cidade de São Paulo.
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