Operadoras
de serviço de televisão a cabo terão que disponibilizar a assinatura de
canais individuais aos consumidores, caso o Congresso Nacional aprove o
Projeto de Lei 5079/13. A proposta é do deputado federal Onofre Santo
Agostini (PSD/SC) e pretende garantir ao consumidor o direito de
adquirir a assinaturas daqueles canais que os interessam. Para Onofre
Agostini, a venda de serviço por pacotes de canais é uma venda casada, o
que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor. Ou seja, as
empresas condicionam a venda de um produto ou serviço à aquisição de
outro produto ou serviço. "Entendo que deve ser um direito do consumidor
a possibilidade de assinar canais individuais. Nesses pacotes vem um
monte de canais que não interessam aos assinantes, mas tem de serem
pagos pela sua disponibilidade. É um abuso", reclama Agostini. De acordo
com o texto do projeto, cada operadora deve ter em seu site uma lista
com todos os canais, inclusive os religiosos, com seus respectivos
preços. "A única exceção seriam os canais públicos e os de TV aberta,
que são gratuitos. Ao consumidor seria dado o direito de escolher nesse
cardápio somente os canais de seu interesse, ficando a fatura mensal
composta pela soma dos preços desses canais", explicou Onofre. Onofre
Agostini também acredita que a medida pode forçar as operadoras a
melhorar a prestação do serviço e aos donos dos canais a melhorarem a
programação. A proposta deve ser analisada por três comissões da Câmara
dos Deputados, e depois, pelo Senado Federal.
Nenhum comentário:
Postar um comentário