Band terá de pagar R$ 1,1 milhão por divulgar fotos de Xuxa nua

Xuxa receberá indenização de R$ 1,1 milhão da Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. (Bandeirantes) pela exibição não autorizada de fotos antigas da apresentadora sem roupas. Xuxa posou para a revista Playboy em 1982, quando tinha 19 anos. A pretensão da emissora, que tentava rediscutir a indenização estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), foi rejeitada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). As fotos, feitas originalmente para a revista masculina, foram exibidas em um programa da emissora. O STJ fixou o valor de R$ 1 milhão por danos materiais e R$ 100 mil por danos morais, reformando parcialmente a decisão do juízo de primeiro grau – que, no caso dos danos materiais, havia estabelecido condenação em R$ 4 milhões. O STJ argumentou que o exercício do direito de informação jornalística e a liberdade de manifestação do pensamento não são garantias absolutas, quando em colisão com outros direitos e garantias constitucionais. O direito de informar, segundo o órgão, encontra limite no direito de imagem de qualquer cidadão.