A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4) e por 319 votos a
32, o Projeto de Lei Complementar 416/08, do Senado, que regulamenta a
criação de municípios, e estabelece critérios como viabilidade
financeira, população mínima e plebiscito do qual participará toda a
população. O texto que será enviado ao Senado para nova votação é o
substitutivo da deputada Flávia Morais (PDT-GO), relatora pela Comissão
de Desenvolvimento Urbano. De acordo com o texto, qualquer procedimento
deve ser realizado entre a data de posse do prefeito e o último dia do
ano anterior às eleições seguintes. Se o tempo não for suficiente,
apenas depois da posse do novo prefeito o processo poderá continuar.
Esse procedimento terá início com requerimento dirigido à Assembleia
Legislativa, assinado por, no mínimo, 20% dos eleitores residentes na
área que pretende se emancipar ou se desmembrar. Tanto o município a ser
criado quanto aquele que já existe devem atender a requisitos mínimos.
Quanto à população, os novos municípios e os remanescentes deverão ter
população ao menos igual ao mínimo regional, calculado segundo
percentual incidente sobre a média nacional de habitantes dos municípios
brasileiros.
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