Governo propõe maior poder a Procons e novas regras para e-commerce

O governo federal anunciou nesta sexta-feira, Dia do Consumidor, um plano para aperfeiçoar as relações de consumo entre clientes e empresas. Dentre as principais medidas estão o aumento de poder dos Procons, regras claras e canais de atendimento na modalidade de e-commerce e padronização de cestas de produtos bancários a fim de facilitar a comparação de preços dos serviços oferecidos pelos bancos.No que diz respeito à atuação dos Procons, o governo quer que o órgão possa determinar medidas como a restituição de cobranças indevidas por parte das empresas, obrigar a substituição ou reparação de itens vendidos com defeito e exigir a prestação adequada de informações - tudo isso sem a necessidade de uma autorização judicial. O que o governo espera é que os acordos determinados pelos Procons ganhem status de título executivo judicial e diminua a quantidade de conflitos que vão para a esfera judiciária, ação morosa e cara na opinião do governo. Porém, essas propostas ainda precisam ser aprovadas pelo Congresso.