O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN),
informou nesta terça-feira (23) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a
escolha do deputado Marco Feliciano (PSC-SP) para a presidência da
Comissão de Direitos Humanos foi válida. Os trâmites internos foram
questionados por meio de mandado de segurança por parlamentares ligados
aos direitos humanos.
Em um ofício de oito páginas, Alves informa que não houve desrespeito à
Constituição e que os parlamentares seguiram ritos previstos no
Regimento Interno da Casa. "É reiterada a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal no sentido de considerar que decisões tomadas no âmbito
do Congresso Nacional, com base na interpretação de matéria puramente
regimental, são imunes ao controle judicial", registra o texto.
O presidente da Câmara informa que as "condições especiais" envolvendo a
eleição de Feliciano, com registro de "tumultos", motivou a adoção de
medidas para que a situação não se repetisse. 'É também dever da
autoridade máxima no âmbito desta Casa zelar pelo prestígio e decoro da
Câmara, bem como pela dignidade e respeito às prerrogativas
constitucionais de seus membros", diz o presidente. Ele destaca que o
regimento permite a retirada de qualquer pessoa promovendo distúrbios
dentro da Casa.
Alves informa que os mesmos parlamentares que elegeram Feliciano ainda
compõem a comissão e que, caso a eleição seja desfeita pelo Supremo,
basta convocar novo pleito para obter o mesmo resultado. O relator do
caso é o ministro Luiz Fux.(UOL)
Nenhum comentário:
Postar um comentário