Foi
aprovado na sessão desta quarta-feira, (22), por unanimidade, na Câmara
de Vereadores de Itabuna, o projeto de lei da revisão dos salários dos
servidores, para cumprir uma determinação do Artigo 37 inciso X da
Constituição Federal. A aprovação foi feita por se tratar de um direito
assegurado ao trabalhador, de recompor o seu poder aquisitivo, ou seja, o
que perdeu em razão da inflação do ano de 2012, que foi de 7,22%. Nesse
caso, foi concedido aos servidores da casa o aumento de 5,85%, com base
no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo). Segundo o presidente do
legislativo, o vereador Aldenes Meira, o aumento foi favorável para que
a casa não possa enfrentar possíveis ações judiciais. “A Câmara de
Itabuna votou sim ao projeto de lei, pois sabe que se não fizesse
poderia enfrentar ações na Justiça do Trabalho, como ocorreu quando teve
que conceder 128.14% de perda salarial aos seus servidores referente à
revisão de dez anos, ou seja, de 1995 a 2004 e alusiva a inflação de
todo aquele período. A Câmara votou no projeto, pois até mesmo o
Tribunal de Contas dos municípios, nos pareceres de nº. 174/2007 e
315/2011 considera ser dever da administração desta casa”, conclui.
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